REsp 1959622 - DECISAO

REsp 1959622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou entendimento pacífico desta Corte de que, em contratos de mútuo parcelados, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento/último pagamento da última prestação; além disso, a Fundação, sendo entidade de previdência privada fechada, não se equipara a instituição financeira e sujeita-se ao Código Civil com limitação dos juros a 12% ao ano, e a capitalização de juros não pode ser cobrada sem expressa pactuação; observou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC para o recurso especial.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO LACORTE (PAULO); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO LACORTE (PAULO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo
  2. 2 Aplicação do limite de juros remuneratórios de 12% ao ano para entidade de previdência privada fechada
  3. 3 Capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou entendimento pacífico desta Corte de que, em contratos de mútuo parcelados, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento/último pagamento da última prestação; além disso, a Fundação, sendo entidade de previdência privada fechada, não se equipara a instituição financeira e sujeita-se ao Código Civil com limitação dos juros a 12% ao ano, e a capitalização de juros não pode ser cobrada sem expressa pactuação; observou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC para o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FUNCORSAN, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC