REsp 1949625 - DECISAO

REsp 1949625 - DECISAO

Verificada a existência de relação jurídica de Direito Privado regendo a controvérsia sobre expurgos inflacionários, a competência para apreciação do recurso pertence à Segunda Seção deste Tribunal nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; por isso, o relator declina da competência e determina a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON; Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A.; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: BANCO ITAÚ S.A.; Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A.; Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Declino da competência para apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Prescrição, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON

Recorrente

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrido

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrido

HSBC BANK BRASIL S.A.

Recorrido

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ajuizamento de ação civil pública visando cobrança de diferenças por expurgos inflacionários
  2. 2 Definição da competência no STJ pela natureza da relação jurídica (competência da Segunda Seção)
  3. 3 Efeitos de sentenças em ação civil pública substitutiva quanto à liquidação e execução pelos beneficiados

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação jurídica de Direito Privado regendo a controvérsia sobre expurgos inflacionários, a competência para apreciação do recurso pertence à Segunda Seção deste Tribunal nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; por isso, o relator declina da competência e determina a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino da competência para apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
  • Publique-se e intimem-se