AREsp 1695429 - DECISAO

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O STJ afirmou a imprescindibilidade da aplicação da Convenção de Montreal nas questões que envolvem transporte aéreo internacional, em consonância com o art. 178 da CF e precedentes do STF e desta Corte, mas reconheceu que a matéria relativa ao direito de regresso e à prescrição demanda reanálise pelo Tribunal de origem à luz da legislação aplicável; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial determinando nova análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: Panalpina Ltda.; Ré: United Airlines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Nova Análise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Regresso (sub Rogação), Aplicação Da Convenção De Montreal, Limitação De Indenização (17 Des), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Transporte Aéreo Internacional Seguros Direito Civil Direito Internacional Prescrição Direito De Regresso (sub Rogação) Aplicação Da Convenção De Montreal Limitação De Indenização (17 Des) +1 more

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Parties

Panalpina Ltda.

Autor

United Airlines Inc.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Nova Análise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal em relação de regresso/sub-rogação
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao direito de regresso (art.35 da Convenção x art.206, §3º, V do CC)
  3. 3 Aplicabilidade do limite indenizatório de 17 Direitos Especiais de Saque por kg (art.22 da Convenção)

Ratio Decidendi

O STJ afirmou a imprescindibilidade da aplicação da Convenção de Montreal nas questões que envolvem transporte aéreo internacional, em consonância com o art. 178 da CF e precedentes do STF e desta Corte, mas reconheceu que a matéria relativa ao direito de regresso e à prescrição demanda reanálise pelo Tribunal de origem à luz da legislação aplicável; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial determinando nova análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova análise da matéria nos termos da legislação aplicável.
  • Publicar-se e intimar-se.