REsp 1696299 - DECISAO

REsp 1696299 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não deliberou sobre alegações relevantes trazidas pela embargante, configurando vício de integração que justifica a nulidade do julgado; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.
Legal Topics
Prescrição, Juízo De Retratação, Compensação Tributária, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

KOSTAL ELETROMECANICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Alcance da prescrição quanto aos recolhimentos de ILL (quinquenal/decenal)
  3. 3 Aplicação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/05 e questão da vacatio legis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não deliberou sobre alegações relevantes trazidas pela embargante, configurando vício de integração que justifica a nulidade do julgado; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.