REsp 1930819 - DECISAO

REsp 1930819 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, de forma fundamentada, a tese suscitada nos embargos de declaração de que o ajuizamento da ação revisional seria insuficiente para interromper o prazo prescricional; tal omissão caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo, por isso, provido o recurso para devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Apelação Cível (ação De Cobrança Promessa De Compra E Venda) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Provido Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Prequestionamento

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Apelação Cível (ação De Cobrança Promessa De Compra E Venda) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Provido Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação revisional interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança
  2. 2 Se houve omissão/ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido foi genérica para refutar tese contextual baseada em súmula do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, de forma fundamentada, a tese suscitada nos embargos de declaração de que o ajuizamento da ação revisional seria insuficiente para interromper o prazo prescricional; tal omissão caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo, por isso, provido o recurso para devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido na parte omissa e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que reaprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados
  • As demais questões ficam prejudicadas