REsp 1919098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a verificação da existência e da data de reestruturação capaz de compensar a defasagem salarial exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, na jurisprudência do STJ, não ocorre prescrição do fundo de direito nas diferenças decorrentes da conversão para URV, apenas a limitação temporal das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); a apuração das diferenças deve ser feita em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, URV, Conversão Da Moeda, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição URV Conversão Da Moeda Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas anteriores (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Conversão de cruzeiro real para URV e apuração de diferenças salariais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a verificação da existência e da data de reestruturação capaz de compensar a defasagem salarial exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, na jurisprudência do STJ, não ocorre prescrição do fundo de direito nas diferenças decorrentes da conversão para URV, apenas a limitação temporal das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); a apuração das diferenças deve ser feita em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno