AREsp 1921586 - DECISAO

AREsp 1921586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, com termo inicial na notificação da decisão administrativa que quantifica o crédito; ademais, os valores da TUNEP foram analisados administrativamente e considerados aptos a representar custos do SUS, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando presentes os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/parte Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada/parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal do Decreto nº 20.910/32 vs trienal do art. 206, §3º, IV do CC) ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Natureza jurídica do ressarcimento ao SUS (tributária vs cível) e consequências para a prescrição
  3. 3 Legalidade e razoabilidade dos valores fixados pela Tabela TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, com termo inicial na notificação da decisão administrativa que quantifica o crédito; ademais, os valores da TUNEP foram analisados administrativamente e considerados aptos a representar custos do SUS, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando presentes os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem