REsp 1918375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior só volta a correr após o trânsito em julgado da decisão mandamental; além disso, a tese suscitada pelo agravante configurou inovação recursal não trazida no recurso especial.

Parties
Autor: Policiais Militares inativos e pensionistas; Ré: SPPrev; Ré: Fazenda estadual; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo/representante Da Categoria: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Legitimidade Ativa De Associado
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Legitimidade Ativa De Associado

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Parties

Policiais Militares inativos e pensionistas

Autor

SPPrev

Ré

Fazenda estadual

Ré

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo/representante Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Prescrição quinquenal relativa ao quinquênio anterior à impetração do writ
  3. 3 Legitimidade do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior só volta a correr após o trânsito em julgado da decisão mandamental; além disso, a tese suscitada pelo agravante configurou inovação recursal não trazida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno