REsp 1921152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ, e porque a tese suscitada no agravo interno configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Se a interrupção alcança as parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ, e porque a tese suscitada no agravo interno configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno