REsp 1936020 - DECISAO

REsp 1936020 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial da contagem foi o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, editado em 13/07/2016, configurou ato administrativo inequívoco que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e que, conforme o art. 9º do Decreto 20.910/1932, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo, impondo, assim, que a execução proposta em 01/10/2019 estivesse fora do prazo quinquenal reduzido e, portanto, prescrita; ademais, entendeu-se que não era necessário...

Parties
Recorrente: MANOEL DE ABREU JUNIOR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Memorando Circular, Execução Contra a Fazenda Pública
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Memorando Circular Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

MANOEL DE ABREU JUNIOR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco da Administração capaz de interromper a prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial e o prazo aplicável à pretensão executória contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 e art. 103 da Lei 8.213/90)
  3. 3 Se a liquidação/implantação administrativa (fichas financeiras/implementação do IRSM) suspende ou impede o curso do prazo prescricional (Tema 880/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial da contagem foi o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, editado em 13/07/2016, configurou ato administrativo inequívoco que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e que, conforme o art. 9º do Decreto 20.910/1932, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo, impondo, assim, que a execução proposta em 01/10/2019 estivesse fora do prazo quinquenal reduzido e, portanto, prescrita; ademais, entendeu-se que não era necessário...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.