AREsp 1771234 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, é a data do vencimento da última parcela, e não o vencimento antecipado da dívida, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações referentes a parcelas de contrato/alienação fiduciária (vencimento de cada parcela vs. vencimento da última parcela)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, é a data do vencimento da última parcela, e não o vencimento antecipado da dívida, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.