AREsp 1650177 - ACORDAO

AREsp 1650177 - ACORDAO

Negado provimento porque as matérias indicadas pela agravante não foram prequestionadas conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada má valoração das provas pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA; Agravado: OSVALDO ZERBETTO JUNIOR; Agravado: PAULINE AZEVEDO SA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.650.177 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj: Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Má Valoração Da Prova, Ação De Cobrança
Processual Civil Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Má Valoração Da Prova Ação De Cobrança

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Parties

CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA

Agravante

OSVALDO ZERBETTO JUNIOR

Agravado

PAULINE AZEVEDO SA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.650.177 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj: Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de interrupção da prescrição por reconhecimento de dívida

Ratio Decidendi

Negado provimento porque as matérias indicadas pela agravante não foram prequestionadas conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada má valoração das provas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se