REsp 1836182 - DECISAO

REsp 1836182 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e concluiu que a dívida é líquida, de modo que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo o termo inicial da prescrição ocorrido na data da liquidação (quitação) do contrato (10/02/1997). Como a ação foi ajuizada em 09/01/2018, verificou‑se o transcurso do quinquênio prescricional. A reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidez Da Dívida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, FCVS Cobertura
Processual Civil Processual Administrativo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Liquidez Da Dívida Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I, do CC vs art. 205 do CC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (liquidação do contrato vs data da negativa de cobertura)
  3. 3 Caracterização da dívida como líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e concluiu que a dívida é líquida, de modo que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo o termo inicial da prescrição ocorrido na data da liquidação (quitação) do contrato (10/02/1997). Como a ação foi ajuizada em 09/01/2018, verificou‑se o transcurso do quinquênio prescricional. A reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).