REsp 1917374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, na peça recursal dirigida ao STJ, argumentos fundados em comando normativo federal ou em jurisprudência capaz de infirmar a declaração de prescrição; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e suficientes, não sendo todos impugnados, o que, juntamente com precedentes e súmulas invocados, impede o reexame do mérito e o afastamento da prescrição.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, URV, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição URV Enunciado Administrativo N. 3/stj Coisa Julgada Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição relativo à legitimidade do sindicato para propositura de execução coletiva
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de comando normativo federal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas n.7/STJ e n.283 do STF impedindo reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, na peça recursal dirigida ao STJ, argumentos fundados em comando normativo federal ou em jurisprudência capaz de infirmar a declaração de prescrição; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e suficientes, não sendo todos impugnados, o que, juntamente com precedentes e súmulas invocados, impede o reexame do mérito e o afastamento da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno