REsp 1933261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a conclusão do tribunal de origem de que o reconhecimento administrativo, publicado em 23/11/2004, interrompeu ou renunciou à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, com o consequente reinício da contagem pela metade do prazo; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento Administrativo Do Direito Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito sobre a contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a conclusão do tribunal de origem de que o reconhecimento administrativo, publicado em 23/11/2004, interrompeu ou renunciou à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, com o consequente reinício da contagem pela metade do prazo; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.