AREsp 1902159 - DECISAO

AREsp 1902159 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que a posição da origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo reestruturação do regime remuneratório, é possível limitar temporalmente as diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, aplicando-se a prescrição quinquenal a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora, de modo que parcelas anteriores ao quinquênio estão prescritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, URV, Diferenças Salariais, Limitação Temporal Das Parcelas, Coisa Julgada
Direito Administrativo Prescrição Reestruturação De Carreira URV Diferenças Salariais Limitação Temporal Das Parcelas Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável às diferenças salariais decorrentes de conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Limitação temporal do pagamento de diferenças quando há reestruturação do regime remuneratório
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que a posição da origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo reestruturação do regime remuneratório, é possível limitar temporalmente as diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, aplicando-se a prescrição quinquenal a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora, de modo que parcelas anteriores ao quinquênio estão prescritas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.