AREsp 1008398 - DECISAO

AREsp 1008398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão quanto à matéria não suscitada no recurso especial; contudo, reconhecendo-se que a prescrição é matéria de ordem pública e aplicando-se as regras do Código Penal (art. 109 e §1º do art.110), bem como tendo em conta o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 10/11/2015), concluiu-se que transcorreu o prazo prescricional de quatro anos para as penas de 2 anos aplicadas, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Parties
Embargante / Réu: FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; declarada extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Reconhecimento de ofício da prescrição (matéria de ordem pública)
  3. 3 Marco interruptivo da prescrição e aplicabilidade da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão quanto à matéria não suscitada no recurso especial; contudo, reconhecendo-se que a prescrição é matéria de ordem pública e aplicando-se as regras do Código Penal (art. 109 e §1º do art.110), bem como tendo em conta o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 10/11/2015), concluiu-se que transcorreu o prazo prescricional de quatro anos para as penas de 2 anos aplicadas, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; declarada extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Declaro extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.