AREsp 1892771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de causas interruptivas da prescrição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNALDO DE SOUSA CORDEIRO; Apelante: Município de Santo Antônio do Descoberto/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Doação, Reversão De Doação, Mandado De Segurança, Remessa Obrigatória, Reintegração De Posse, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Doação Reversão De Doação Mandado De Segurança Remessa Obrigatória +4 more

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Parties

EDNALDO DE SOUSA CORDEIRO

Agravante

Município de Santo Antônio do Descoberto/GO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos apontados (impetração de mandado de segurança, cláusula em escritura pública e notificação) configuram causas interruptivas da prescrição nos termos dos incisos V e VI do art. 202 do CC/2002
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de causas interruptivas da prescrição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.