AREsp 1912551 - DECISAO

AREsp 1912551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição da execução individual com base no prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e considerou que o Memorando-Circular de 13/07/2016 não interrompeu a prescrição.

Parties
Agravante: JORGINA DO NASCIMENTO SABINO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGINA DO NASCIMENTO SABINO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inocorrência da prescrição
  2. 2 Ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto ao parâmetro de início da contagem da prescrição para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição da execução individual com base no prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e considerou que o Memorando-Circular de 13/07/2016 não interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.