REsp 1933845 - DECISAO

REsp 1933845 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não reconheceu direitos capazes de interromper a prescrição, a solução diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegadas omissões apontadas nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam.

Parties
Recorrente: ROSA MAGALI DE FREITAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decreto N. 20.910/32, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Execução Individual De Sentença Coletiva, IRSM, Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Prescrição Decreto N. 20.910/32 Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss Execução Individual De Sentença Coletiva IRSM Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA MAGALI DE FREITAS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição
  3. 3 Início e termo do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não reconheceu direitos capazes de interromper a prescrição, a solução diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegadas omissões apontadas nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se