REsp 1514992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, em tese de direito a Corte Regional agiu corretamente ao entender que a ação trabalhista não era pressuposto indispensável ao reconhecimento da estabilidade do art. 19 do ADCT, de modo que sua propositura não interromperia o prazo prescricional do feito principal, e, ainda, não há informações sobre o trânsito em julgado da ação trabalhista que permitissem concluir pela interrupção da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Revolvimento De Matéria Fática, Súmula 7, Estabilidade Prevista No Art. 19 Do ADCT, Ação Trabalhista, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Prescrição Revolvimento De Matéria Fática Súmula 7 Estabilidade Prevista No Art. 19 Do ADCT Ação Trabalhista Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a propositura de ação trabalhista interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional para a ação de reintegração/estabilidade
  3. 3 Se a ação trabalhista é pressuposto indispensável para pleitear a estabilidade do art. 19 do ADCT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, em tese de direito a Corte Regional agiu corretamente ao entender que a ação trabalhista não era pressuposto indispensável ao reconhecimento da estabilidade do art. 19 do ADCT, de modo que sua propositura não interromperia o prazo prescricional do feito principal, e, ainda, não há informações sobre o trânsito em julgado da ação trabalhista que permitissem concluir pela interrupção da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.