AREsp 1929719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a' não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, e quanto à alínea 'c' não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, de modo que não se atendem os requisitos constitucionais e regimentais para conhecimento do recurso especial; com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre a suspensão/interrupção da prescrição da execução
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a' não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, e quanto à alínea 'c' não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, de modo que não se atendem os requisitos constitucionais e regimentais para conhecimento do recurso especial; com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.