HC 686736 - ACORDAO

HC 686736 - ACORDAO

Como a questão da prescrição não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, é inviável o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Crime Contra as Telecomunicações
Penal Prescrição Supressão De Instância Habeas Corpus Crime Contra as Telecomunicações

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela prescrição
  2. 2 Possibilidade de exame da prescrição diretamente pelo STJ sem prévio exame das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a questão da prescrição não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, é inviável o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental