REsp 1348260 - ACORDAO

REsp 1348260 - ACORDAO

Mantendo a orientação da Corte Especial (RESP 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), o Tribunal entendeu que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente de mesma sentença coletiva; considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 02/03/2000, que o protesto foi ajuizado em 09/11/2005 (expositivo ao prazo quinquenal) e que a execução da obrigação de pagar foi proposta em 15/09/2010, concluiu-se pela prescrição da pretensão executória, mantendo-se tal reconhecimento, mas reduzindo os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por exequente.

Parties
Agravante: Sílvia Regina Rios Vieirae outra; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sílvia Regina Rios Vieirae outra

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em execução individual de sentença coletiva com obrigações de fazer e de pagar
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos do julgado do RESP 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS

Ratio Decidendi

Mantendo a orientação da Corte Especial (RESP 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), o Tribunal entendeu que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente de mesma sentença coletiva; considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 02/03/2000, que o protesto foi ajuizado em 09/11/2005 (expositivo ao prazo quinquenal) e que a execução da obrigação de pagar foi proposta em 15/09/2010, concluiu-se pela prescrição da pretensão executória, mantendo-se tal reconhecimento, mas reduzindo os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por exequente.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Manter reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativo à execução da obrigação de pagar
  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente