AREsp 1919278 - DECISAO

AREsp 1919278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando-se a jurisprudência consolidada pela Súmula 211/STJ e precedentes, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Decreto Lei Nº 20.910/32, Súmula 211/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Ação Rescisória Decreto Lei Nº 20.910/32 Súmula 211/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão SINTUEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito de liminar em ação rescisória sobre prazo prescricional
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando-se a jurisprudência consolidada pela Súmula 211/STJ e precedentes, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.