AREsp 1926497 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria; sendo reconhecida responsabilidade solidária e litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado do Paraná e Faculdade VIZIVALI, a citação válida dos demais litisconsortes interrompe a prescrição com retroação à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e art. 204, §1º, do Código Civil, afastando a alegada prescrição em relação à União.

Parties
Agravante: União; Litisconsorte Passivo: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo: Faculdade VIZIVALI; Autor: Professor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Registro De Diploma +3 more

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Parties

União

Agravante

Estado do Paraná

Litisconsorte Passivo

Faculdade VIZIVALI

Litisconsorte Passivo

Professor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Efeito da citação ordenada por juízo incompetente para interrupção da prescrição
  3. 3 Se a citação de litisconsortes alcança a União quando incluída posteriormente

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria; sendo reconhecida responsabilidade solidária e litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado do Paraná e Faculdade VIZIVALI, a citação válida dos demais litisconsortes interrompe a prescrição com retroação à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e art. 204, §1º, do Código Civil, afastando a alegada prescrição em relação à União.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).