AREsp 1931170 - DECISAO

AREsp 1931170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição pela ausência de citação válida dentro do prazo legal sem demonstração de falha do Judiciário ou desídia exclusiva imputável ao Estado, e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apontado pela recorrente.

Parties
Agravante: BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prescrição da pretensão em razão de ausência de citação válida
  3. 3 Possibilidade de atribuição de responsabilidade ao Judiciário pela demora na citação (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição pela ausência de citação válida dentro do prazo legal sem demonstração de falha do Judiciário ou desídia exclusiva imputável ao Estado, e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apontado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.