REsp 1934054 - DECISAO

REsp 1934054 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, o vício foi suprido pelas razões de apelação, a prescrição do crédito tributário foi corretamente reconhecida nos termos do art. 174 do CTN (sendo inaplicável o art. 40 da Lei 6.830/1980 ao caso de prescrição ordinária), e qualquer alegação de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese referente à Súmula 106/STJ, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Nulidade Processual, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Nulidade Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública (arts. 10 e 487 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição ordinária (art. 174 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, o vício foi suprido pelas razões de apelação, a prescrição do crédito tributário foi corretamente reconhecida nos termos do art. 174 do CTN (sendo inaplicável o art. 40 da Lei 6.830/1980 ao caso de prescrição ordinária), e qualquer alegação de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese referente à Súmula 106/STJ, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
  • Publique-se. Intimações necessárias.