REsp 1840069 - DECISAO

REsp 1840069 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por ausencia de fundamento legal novo que autorizasse reforma do acórdão recorrido; os dispositivos apontados pela recorrente não veiculam norma de imprescritibilidade. O acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição quinquenal, tendo fixado o termo inicial no fim do prazo para prestação de contas (24/11/2002) e verificado que a instauração do processo administrativo ocorreu em 16/09/2009, mais de cinco anos depois, configurando a prescrição da cobrança da multa; ademais, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Multa Administrativa, Execução De Título Extrajudicial, Controle Externo (tribunal De Contas)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Tomada De Contas Especial Multa Administrativa Execução De Título Extrajudicial Controle Externo (tribunal De Contas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável à instauração de Tomada de Contas Especial para aplicação de penalidades da Lei 8.443/92
  2. 2 Alegação de imprescritibilidade da Tomada de Contas Especial por apuração de dano ao erário
  3. 3 Termo inicial da prescrição (fim do prazo para prestação de contas)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausencia de fundamento legal novo que autorizasse reforma do acórdão recorrido; os dispositivos apontados pela recorrente não veiculam norma de imprescritibilidade. O acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição quinquenal, tendo fixado o termo inicial no fim do prazo para prestação de contas (24/11/2002) e verificado que a instauração do processo administrativo ocorreu em 16/09/2009, mais de cinco anos depois, configurando a prescrição da cobrança da multa; ademais, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.