REsp 1958180 - DECISAO

REsp 1958180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações relativas à violação de dispositivos federais e ao dissídio jurisprudencial eram genéricas e não demonstraram, com precisão, a contrariedade ao direito federal indicado, sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia; afastou-se também a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal para cobrança de FGTS
  2. 2 Alegada omissão/contradição em embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 373 I e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações relativas à violação de dispositivos federais e ao dissídio jurisprudencial eram genéricas e não demonstraram, com precisão, a contrariedade ao direito federal indicado, sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia; afastou-se também a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.