AREsp 1920482 - DECISAO

AREsp 1920482 - DECISAO

Parties
Agravante: Sumatra - Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade Do Lançamento Tributário, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Nulidade Do Lançamento Tributário Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sumatra - Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Início do prazo prescricional e efeito de atos praticados em face de pessoa ilegitimada
  3. 3 Caracterização da nulidade do título executivo (vício formal vs ilegitimidade)