REsp 1958022 - DECISAO

REsp 1958022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de divergência interpretativa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% em razão do trabalho recursal adicional, mantendo a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.

Parties
Recorrente: ANTENOR BORGES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório Dpvat) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro DPVAT, Recuso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro DPVAT Recuso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTENOR BORGES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório Dpvat) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou do objeto de divergência interpretativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de divergência interpretativa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% em razão do trabalho recursal adicional, mantendo a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 13%, mantida a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.