REsp 1942492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre prescrição demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Infração Municipal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução fiscal por multa administrativa
  2. 2 Termo inicial da prescrição (notificação do lançamento vs. vencimento das imposições)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre prescrição demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.