AREsp 1879200 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição das parcelas pretéritas fica suspensa até o trânsito em julgado do mandamus, não havendo fundamento para reformar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil E Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo para fins de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
  2. 2 Legitimidade ativa do associado para execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo e necessidade de relação nominal de filiados ou autorização expressa
  3. 3 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição das parcelas pretéritas fica suspensa até o trânsito em julgado do mandamus, não havendo fundamento para reformar a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno