REsp 1890567 - DECISAO

REsp 1890567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte tentou innovar recursal com fato novo sem prequestionamento, a matéria probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ), os dispositivos do Código Civil indicados não são aplicáveis à prescrição tributária e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 485, §3º do CPC; ademais, mesmo se prequestionada, a tese estaria obstada pela preclusão consumativa/preclusão lógica em razão de decisão anterior que apreciou a questão da prescrição, razão pela qual o conhecimento do recurso foi vedado.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Exequente/recorrida: Exeqüente/Recorrida (Fazenda Nacional/União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prova Nova, Actio Nata, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Preclusão Consumativa Inovação Recursal +3 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Exeqüente/Recorrida (Fazenda Nacional/União)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de fato novo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 189 e 206 do Código Civil à prescrição tributária
  3. 3 Conhecimento oficioso da prescrição (art. 485, §3º CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte tentou innovar recursal com fato novo sem prequestionamento, a matéria probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ), os dispositivos do Código Civil indicados não são aplicáveis à prescrição tributária e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 485, §3º do CPC; ademais, mesmo se prequestionada, a tese estaria obstada pela preclusão consumativa/preclusão lógica em razão de decisão anterior que apreciou a questão da prescrição, razão pela qual o conhecimento do recurso foi vedado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.