AREsp 1850828 - DECISAO

AREsp 1850828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o prazo bienal previsto no CBA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e legislação correlata; quanto ao alegado excesso de execução, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por falta do requisito constitucional; igualmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem indicado o dispositivo federal para ensejar conhecimento por alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante/recorrente: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE- MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Excesso De Execução Súmulas E Jurisprudência

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Parties

S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE- MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às multas administrativas (disputa entre prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e bienal previsto no CBA)
  2. 2 Alegação de excesso de execução decorrente do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 (não prequestionado)
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e súmulas 282 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o prazo bienal previsto no CBA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e legislação correlata; quanto ao alegado excesso de execução, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por falta do requisito constitucional; igualmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem indicado o dispositivo federal para ensejar conhecimento por alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - Massa Falida
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante