AREsp 1948632 - DECISAO

AREsp 1948632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais), aplicando-se a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, ISSQN, Custas Processuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Lei N. 6.830/80 Art. 25
Tributário Prescrição Execução Fiscal ISSQN Custas Processuais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição antes do ajuizamento e interrupção por despacho que ordenou a citação
  2. 2 Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais), aplicando-se a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.