REsp 1935352 - ACORDAO

REsp 1935352 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição fica limitada às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do writ; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Interrupção Da Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance da interrupção quanto à prescrição parcelar (quinquênio)
  3. 3 Legitimidade ativa do associado em mandado de segurança coletivo sem relação nominal de filiados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição fica limitada às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do writ; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.