REsp 1957388 - DECISAO

REsp 1957388 - DECISAO

Por se tratar de relação de trato sucessivo e havendo reconhecimento administrativo do direito em 18/08/2008, não ocorreu prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ que limita a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; como a ação foi ajuizada em 17/12/2012, manteve-se o acórdão que condenou a União ao pagamento de atrasados do período de 06/11/2006 a 18/08/2008; ademais, a gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos e não afasta honorários fixados, que foram majorados em favor da União.

Parties
Recorrente: Gilma Carvalho de Barros Moreira; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Insalubre, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Insalubre Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gilma Carvalho de Barros Moreira

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 Direito ao recebimento de parcelas atrasadas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006
  3. 3 Cabimento da gratuidade de justiça para exoneração do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de trato sucessivo e havendo reconhecimento administrativo do direito em 18/08/2008, não ocorreu prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ que limita a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; como a ação foi ajuizada em 17/12/2012, manteve-se o acórdão que condenou a União ao pagamento de atrasados do período de 06/11/2006 a 18/08/2008; ademais, a gratuidade de justiça tem efeitos prospectivos e não afasta honorários fixados, que foram majorados em favor da União.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou a União a pagar à autora os valores atrasados decorrentes da conversão de sua aposentadoria no período de 06/11/2006 a 18/08/2008.