REsp 1957608 - DECISAO

REsp 1957608 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acerto do Tribunal de origem quanto à inexistência de interrupção da prescrição e quanto à suspensão do prazo durante a revisão administrativa exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer eventual ato inequívoco de reconhecimento do direito, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve causa interruptiva nos termos do art. 202, VI, do CC/2002.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Revisional De Benefício, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção E Suspensão Da Prescrição Revisional De Benefício Súmula 7/stj Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, CC/2002)
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional durante requerimento administrativo (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acerto do Tribunal de origem quanto à inexistência de interrupção da prescrição e quanto à suspensão do prazo durante a revisão administrativa exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer eventual ato inequívoco de reconhecimento do direito, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve causa interruptiva nos termos do art. 202, VI, do CC/2002.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015