REsp 1907873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior volta a fluir pela metade; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Autora: Parte autora; Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

SPPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para fins de ação de cobrança individual e, em caso afirmativo, se o prazo volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado
  2. 2 Ilegitimidade ativa da associação impetrante por ausência de comprovação de filiação dos representados
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior volta a fluir pela metade; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno