REsp 1943566 - ACORDAO

REsp 1943566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do acórdão recorrido no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento de que, para fins de interrupção da prescrição em execução fiscal, a citação (ou despacho que a ordena) retroage à data da propositura da ação (REsp 1.120.295/SP), razão pela qual, tendo a ação sido distribuída em 18/09/2014, estavam prescritas as competências de 02/2009 a 09/2009. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravointerno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 106/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 106/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação retroagindo à data da propositura da ação
  3. 3 Reconhecimento da prescrição das competências 02/2009 a 09/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do acórdão recorrido no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento de que, para fins de interrupção da prescrição em execução fiscal, a citação (ou despacho que a ordena) retroage à data da propositura da ação (REsp 1.120.295/SP), razão pela qual, tendo a ação sido distribuída em 18/09/2014, estavam prescritas as competências de 02/2009 a 09/2009. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravointerno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.