AREsp 1882975 - DECISAO

AREsp 1882975 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição em razão das datas de ciência da invalidez e da negativa da seguradora; reformar essa conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição e à suspensão do prazo por pedido administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmulas 101 E 278/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmulas 101 E 278/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na pretensão indenizatória securitária
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional: ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo e data de ciência da recusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição em razão das datas de ciência da invalidez e da negativa da seguradora; reformar essa conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição e à suspensão do prazo por pedido administrativo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se