AREsp 1933927 - DECISAO

AREsp 1933927 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF). Constatou-se que o sinistro ocorreu em 01/04/2007, não houve pagamento administrativo e a ação foi proposta em 03/12/2010, razão pela qual decorreu prazo superior a três anos, incidindo a prescrição trienal.

Parties
Agravante: FRANCISCO AURI FELIPE BARBOSA; Agravado: Seguradora Divisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Seguros (dpvat) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AURI FELIPE BARBOSA

Agravante

Seguradora Divisa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal
  2. 2 Termo inicial da prescrição (pagamento administrativo/ciência)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF). Constatou-se que o sinistro ocorreu em 01/04/2007, não houve pagamento administrativo e a ação foi proposta em 03/12/2010, razão pela qual decorreu prazo superior a três anos, incidindo a prescrição trienal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.