AREsp 1920389 - DECISAO

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Por jurisprudência dominante do STJ, no caso Vizivali a citação do Estado do Paraná na Justiça Estadual interrompe a prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados; assim, não ocorreu prescrição da pretensão relativa à União, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, decisão monocrática autorizada pela Súmula 568/STJ e pelos arts. aplicáveis (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ensino Prescrição Responsabilidade Solidária Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão contra a União
  2. 2 Efeito da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição da União
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados no caso Vizivali

Ratio Decidendi

Por jurisprudência dominante do STJ, no caso Vizivali a citação do Estado do Paraná na Justiça Estadual interrompe a prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados; assim, não ocorreu prescrição da pretensão relativa à União, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, decisão monocrática autorizada pela Súmula 568/STJ e pelos arts. aplicáveis (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se