AREsp 1916116 - DECISAO

AREsp 1916116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e processar o agravo em recurso especial; contudo, na apreciação do recurso especial conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que persistiam obstáculos à reforma (fundamento autônomo não impugnado adequadamente atraindo as Súmulas 283/284-STF por analogia; ausência de prequestionamento quanto a questão decadencial atraindo Súmula 211/STJ; e necessidade de reexame de fatos, obstada pela Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação; Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Processual Tributário Prescrição Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação; Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional à Taxa Anual por Hectare (TAH)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e processar o agravo em recurso especial; contudo, na apreciação do recurso especial conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que persistiam obstáculos à reforma (fundamento autônomo não impugnado adequadamente atraindo as Súmulas 283/284-STF por analogia; ausência de prequestionamento quanto a questão decadencial atraindo Súmula 211/STJ; e necessidade de reexame de fatos, obstada pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento