AREsp 1903625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Prescrição na execução fiscal e retroação da citação para fins de interrupção da prescrição (art. 219, §1º, CPC/1973 e art. 174 do CTN)
3. 3 Verificação de inércia do exequente e responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora na citação/inércia do exequente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 106/STJ e o entendimento de que a citação ou o despacho que a ordena retroage à data da propositura para fins de interrupção da prescrição desde que não haja inércia do exequente, razão pela qual não se alterou a decisão que reconheceu a prescrição ordinária do crédito fiscal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.