EAREsp 1829110 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, incidente que inviabiliza o cabimento do recurso de fundamentação vinculada; determinou-se, contudo, a remessa dos autos à Segunda Seção para exame da divergência suscitada quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil.

Parties
Embargante: WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS; Embargada: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTDe; Embargada: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Na Corte Especial; Remessa À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (não admitidos)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Dano Continuado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Dano Continuado Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS

Embargante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTDe

Embargada

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Na Corte Especial; Remessa À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em caso de uso indevido de imagem ligado a jogo eletrônico
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (vertente objetiva)
  3. 3 Caracterização de dano continuado e impacto na prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, incidente que inviabiliza o cabimento do recurso de fundamentação vinculada; determinou-se, contudo, a remessa dos autos à Segunda Seção para exame da divergência suscitada quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (não admitidos)

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Remessa dos autos à Segunda Seção no que tange à divergência suscitada quanto ao art. 189 do Código Civil