REsp 1668973 - DECISAO

REsp 1668973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão embargada explicitou que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do processo n. 001/1.09.0291183-3, tendo em vista que somente após o encerramento da discussão sobre a legalidade da restituição a parte teria condições de exercer a ação de ressarcimento; aplicou-se o princípio da actio nata e o entendimento jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: GLENIO CONDE SEVERO; Embargante: GUARACY FAGUNDES VELEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Tutela Antecipada, Ação De Ressarcimento, Embargos De Declaração, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Tutela Antecipada Ação De Ressarcimento Embargos De Declaração Princípio Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLENIO CONDE SEVERO

Embargante

GUARACY FAGUNDES VELEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Interrupção da prescrição por ato praticado pela parte recorrida
  3. 3 Idoneidade do processo n. 001/1.09.0291183-3 para constituir os recorrentes em mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão embargada explicitou que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do processo n. 001/1.09.0291183-3, tendo em vista que somente após o encerramento da discussão sobre a legalidade da restituição a parte teria condições de exercer a ação de ressarcimento; aplicou-se o princípio da actio nata e o entendimento jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.