AREsp 1945578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), nem comprovou dissídio jurisprudencial adequado nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, eventual apuração de incorporação decorrente da conversão da URV demanda liquidação de sentença, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão URV Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito e termo inicial (reestruturação remuneratória da carreira)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (ofensa a dispositivo de lei federal)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), nem comprovou dissídio jurisprudencial adequado nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, eventual apuração de incorporação decorrente da conversão da URV demanda liquidação de sentença, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se